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Legislação e Jurisdição Aplicáveis
Esses Termos de Uso e quaisquer desacordos ou contestações dele advindos (seja por provisão em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), estatuto ou similar) serão dirimidos, interpretados e assegurados conforme as leis do Brasil, renunciando as partes envolvidas a quaisquer outros e sem prejuízo do disposto quanto a possíveis conflitos e desacordos com eventuais pressupostos legais. Quaisquer litígios, ações, atos ou processos legais advindos destes Termos de Uso (seja por provisão em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), estatuto ou similar), serão resolvidos no foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a quaisquer outros.
Validade
Se qualquer das provisões dispostas nestes Termos de Uso vier porventura a ser considerada ilegal, nula ou por qualquer circunstância não possa vir a ser executada, essa provisão será, então, considerada destituída e separada destes Termos de Uso sem afetar, entretanto, a validade ou legalidade das provisões remanescentes.
Ausência de Renúncia
A falha ou omissão da Dellon Móveis Planejados em exercer ou forçar o exercício de quaisquer das cláusulas contidas nestes Termos de Uso não constitui renúncia a quaisquer dos direitos aqui previstos, ou a quaisquer outras cláusulas, seja em ações presentes, passadas ou futuras por parte de qualquer usuário neste website.
Tampouco representarão o recebimento ou aceite da Dellon Móveis Planejados de quaisquer montantes, sejam eles em remuneração de qualquer espécie ou natureza, nem o recebimento ou aceite da Dellon Móveis Planejados do depósito da confiança de quaisquer partes em posturas a serem assumidas pela empresa a renúncia da Dellon Móveis Planejados a qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. Apenas uma renúncia específica, expressa, por escrito e devidamente assinada por um representante legal autorizado poderá reter qualquer validade ou efeito legal.
Ausência de Efeito Legal
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